Perguntas Frequentes
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| 1 - O que é o CB-39? |
É um Comitê da ABNT criado para desenvolver Normas para o setor de Implementos Rodoviários.
A sigla CB significa Comitê Brasileiro e 39 é um número seqüencial dos CB's criados pela ABNT. |
| 2 - O que é um Comitê Técnico de Normalização? |
| O Comitê Brasileiro (ABNT/CB) é um órgão da estrutura da ABNT com Superintendente eleito pelos sócios da ABNT, nele inscritos, com mandato de 2 anos, permitidas duas reeleições. |
| 3 - O que faz o CB-39? |
| Desenvolve Normas no campo de implementos rodoviários, compreendendo reboques, semi-reboques, carroçarias para caminhões e contêineres, no que concerne a terminologia, requisitos, métodos de ensaio e generalidades. |
| 4 - Qual a função da ANFIR no CB-39? |
| A ANFIR, além de ser mantenedora deste Comitê, deve incentivar a participação de seus associados na elaboração de Normas Técnicas, para que estes possam ter os seus interesses atendidos integralmente e os seus produtos reconhecidos no mercado. |
| 5 - Como posso adquirir uma norma? |
| A aquisição de Normas pode ser feita através do Sistema ABNT NET www.abntnet.com.br e pelos telefones (11) 3017-3610 ou (11) 3017-3638. |
| 6 - Qual o processo para elaboração de uma norma? |
1. A sociedade brasileira manifesta a necessidade de se ter uma norma.
2. O Comitê Brasileiro (ABNT/CB) ou Organismo de Normalização Setorial (ABNT/ONS) analisa o tema e inclui no seu Programa de Normalização Setorial (PNS).
3. É criada uma Comissão de Estudo (CE), com a participação voluntária de diversos segmentos da Sociedade, ou incorporada esta demanda no plano de trabalho da Comissão de Estudos já existente e compatível com o escopo do tema solicitado.
4. A Comissão de Estudo (CE) elabora um Projeto de Norma, com base no consenso de seus participantes.
5. O Projeto de Norma é submetido à Consulta Nacional.
6. As sugestões obtidas na Consulta Nacional são analisadas pela Comissão de Estudo (CE) e o Projeto de Norma é aprovado e encaminhado à Gerência do Processo de Normalização da ABNT para homologação e publicação como Norma Brasileira. |
| 7 - O que é o código NIEV? |
| É uma numeração composta de 17 dígitos, prevista na ABNT NBR 13399 e exigida na Portaria DENATRAN nº 27/2002, que identifica um fabricante de equipamento veicular (carrocerias, mecanismos operacionais etc.) e o seu produto. |
| 8 - Para que serve o código NIEV? |
| O código NIEV serve para empresa ter uma identificação exata do chassi, rastrear sua produção e obter um histórico do equipamento veicular, inclusive o atestado de adequação à Portaria 27 do DENATRAN, além de garantir a identificação do seu produto conforme a Norma ABNT NBR 13399. |
| 9 - Posso utilizar o código NIEV de outra empresa? |
| O código NIEV NÃO pode ser compartilhado com outra empresa, pois através dele, se necessário, será identificado e localizado um fabricante de equipamento veicular (carroceria, mecanismo operacional etc.) homologado pelo DENATRAN na Portaria nº 27/2002. |
| 10 - Como adquirir o código NIEV? |
| O código NIEV somente será fornecido após a empresa ter concluído o processo de homologação para atendimento à Portaria 27/2002, com o Instituto Técnico de Engenharia (ITE) acreditado pelo INMETRO. |
| 11 - Quais os documentos necessários para obter o código NIEV? |
Para obtê-lo o interessado deve encaminhar por fax (11-6972-5570 / 5569) os seguintes documentos:
- cópia do contrato assinado com o Instituto Técnico de Engenharia (ITE) acreditado pelo INMETRO, para atendimento à Portaria DENATRAN nº 27/2002;
- carta em folha timbrada da empresa formalizando a solicitação do código NIEV; esta carta deve conter todos os dados cadastrais (razão social, nome fantasia, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, pessoa p/ contato);
- comprovante de depósito bancário (contate-nos para saber o valor) efetuado no BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 3304-09 - C/C 2244-6 - FAVORECIDO: ANFIR. |
| 12 - Obtendo o código NIEV minha empresa estará homologada? |
Não, o código NIEV é apenas uma das exigências da Portaria DENATRAN nº 27/2002.
A empresa estará homologada quando concluir o processo de homologação com o ITE e receber do DENATRAN o CAT - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito. |
| 13 - Obtendo o código NIEV minha empresa aparecerá no site da ANFIR? |
| Sim, mas somente aparecerá na Relação de empresas homologadas quando nos transmitir o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT. |
| 14 - Por que se homologar? |
| Para que o fabricante tenha seu produto reconhecido legalmente. |
| 15 - Posso fazer um pré-cadastro sem ser homologado? |
| Não. Para realização do pré-cadastro, a empresa precisa estar homologada. |
| 16 - Quais são os organismos que podem homologar minha empresa? |
| São os organismos acreditados pelo Inmetro, conhecidos como OIA (Organismo de Adequação Acreditado) ou ITE (Instituto Técnico de Engenharia). |
| 17 - Qual prazo para homologação? |
| Em média 2 meses. |
| 18 - Devo obter uma homologação para cada produto que fabrico? |
| Sim |
| 19 - Quando altero uma característica do meu produto, preciso homologar novamente? |
| Esta informação pode ser obtida em um ITE (Instituto Tecnológico de Engenharia) ou OIA (Organismo de Inspeção Acreditado) contratado. |
| 20 - Possuo um caminhão novo e uma carroceria usada, como proceder? |
O primeiro passo é procurar um OIA "Organismo de Inspeção Acreditado" para elaboração do laudo eletrônico. Após a elaboração do Laudo Eletrônico é necessário que o cliente encaminhe para ANFIR via e-mail ou fax os seguintes documentos
- Laudo Eletrônico, nota fiscal da carroçaria e comprovante de depóstio no valor de R$ 40,00. |
| 21 - O que é CAT? |
| É o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito. |
| 22 - Qual o procedimento para obter o CAT? |
| A empresa deve contatar um ITE (Instituto Técnico de Engenharia), onde será dado o andamento no processo de homologação da portaria 27º de 2002, ou na portaria 47º de 1998. |
| 23 - O que é o CSV? |
| O CSV "Certificado de Segurança Veicular" é um laudo eletrônico emitido por um Organismo de Inspeção Veicular acreditado pelo INMETRO que discreve as características do Equipamento Veicular (carroçarias, mecanismos operacionais, etc) ou outros veículos. |
| 24 - Como obter um laudo eletrônico? |
| Para obter o Laudo Eletrônico a empresa deverá entrar em contato com OIA (Organismo de Inspeção Acreditado). |
| 25 - O laudo eletrônico tem validade? |
| O laudo eletrônico tem validade de 1 mês a partir da data identificada no documento. |
| 26 - Como obter o anexo I ? |
| A empresa pode obter o formulário ANEXO I no site da ANFIR, no tópico downloads, arquivo Anexo I ,opção do documento do Word ou Excel. |
| 27 - Quais as formas de envio do Anexo I ? |
Os Anexos deverão ser encaminhados da seguinte forma:
Fax:
(11)2972-5567
(11)2972-5569
(11)2972-5570
E-mail:
renavam@anfir.org.br |
| 28 - Qual o prazo para o cadastro do Anexo I ser enviado? |
| O prazo é de 24 horas. |
| 29 - Meu cadastro não foi realizado, qual o motivo? |
| As Informações referentes aos cadastros enviados podem ser obtidas no site da ANFIR durante de 6 meses, contando a partir do cadastramento. |
| 30 - Posso alterar o cadastro de um veículo já emplacado? |
| A ANFIR não tem acesso aos cadastros já emplacados. Neste caso é necessário que o cliente procure um DETRAN mais próximo para realizar a alteração. |
| 31 - Por que devo me associar a ANFIR ? |
| A ANFIR participa em todas as comissões de estudo dentro do CB-39 e da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, com isso sua empresa fica sabendo com antecedência os assuntos importantes do setor. |
| 32 - Sendo sócio, como devo contribuir com a ANFIR ? |
| A ANFIR recolhe contribuição mensal de seus associados,procurando assim prestar serviços de qualidade. |
| 33 - Há reajuste nas mensalidades ? |
| Nossa base é o sálario mínimo, portanto no mês de maio quando o mesmo sofre reajuste automaticamente as mensalidades são corrigidas. |
| 34 - O que a diretoria da ANFIR esta buscando atualmente ? |
- Estatísticas de emplacamento de reboques e semi-reboques;
- Estatísticas de emplacamento de caminhões e suas respectivas carrocerias;
- Número de empregos gerados no setor;
- Percentual de participação do setor no Produto Interno Bruto ( PIB ).
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| 35 - A gestão atual dura quanto tempo ? |
| A diretoria atual foi eleita para triênio 2006-2009 |
